TJRJ 3064285-69.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 290 DO CPC. INTIMAÇÃO APENAS DO PATRONO DA PARTE AUTORA. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS QUE DEMANDA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VERBETE SUMULAR N. 290 DO TJERJ. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.