TJRJ 0803135-31.2025.8.19.0058

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUTOR QUE PRETENDE OBTER A VIA DOS CONTRATOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXISTENTES EM SEU EXTRATO DO INSS PARA FUTURA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. APELO DO DEMANDANTE. INTERESSE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA MANIFESTAÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 178, II E 279 DO CPC. PREJUÍZO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.