TJRJ 0276350-47.2017.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. PROMITENTE VENDEDOR QUE FIGUROU COMO INCORPORADOR DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO MULTIFAMILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR FOI IMITIDO NA POSSE DO BEM SEM QUE, CONTUDO, TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA DA QUAL O AUTOR É SÓCIO NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE É MATÉRIA ESTRANHA AOS PRESENTES AUTOS, DISCUTIDA NO PROCESSO EM APENSO. NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTROVÉRSIA QUE SE CINGE À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR, COM A INCLUSÃO DOS JUROS CONTRATUAIS APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. DOCUMENTO EXPEDIDO EM 23/10/2014 SEM A POSSIBILIDADE DE REGISTRO ANTE A IDENTIFICAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. PENDÊNCIAS QUE APENAS FORAM SANADAS NO ANO DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR SEM QUE O COMPRADOR TENHA A SEGURANÇA DA ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA DA COMPRA E VENDA, DESÍDIA QUE É IMPUTADA AO PROMITENTE COMPRADOR/INCORPORADOR. FORMALIDADE EXIGIDA POR LEI (ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL) QUE IMPEDE A CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA DÍVIDA, MEIO DE PAGAMENTO ASSEGURADO AO COMPRADOR EM CLÁUSULA CONTRATUAL. RÉU QUE, DIVERSAMENTE AO ALEGADO, NÃO FOI DEFINITIVAMENTE IMITIDO NA POSSE, SENDO-LHE ASSEGURADO APENAS ACESSO AO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.