TJRJ 0809242-97.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANIFICAÇÃO DE CALÇADA E RUA. AUSÊNCIA DE REPARO TEMPESTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REPARO DE CALÇADA E VIA PÚBLICA DANIFICADAS APÓS INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, CARACTERIZANDO RESPONSABILIDADE CIVIL; (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO NARRADA ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A OBRA REALIZADA PELA RÉ DANIFICOU A CALÇADA E A VIA PÚBLICA, PERMANECENDO SEM REPARO POR PERÍODO PROLONGADO, SOMENTE SENDO SOLUCIONADA APÓS INTERVENÇÃO JUDICIAL.A RÉ NÃO COMPROVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS.A DEMORA INJUSTIFICADA NA RECOMPOSIÇÃO DO LOCAL CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO O DEVER DE ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, POIS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EVIDENCIADA PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA E PELA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, IMPÔS À CONSUMIDORA ÔNUS INDEVIDO E FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.APLICA-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DO TEMPO DESPENDIDO PELA AUTORA PARA RESOLVER PROBLEMA IMPUTÁVEL À FORNECEDORA.O QUANTUM INDENIZATÓRIO MOSTROU-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA NA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO HÁ PERDA RELEVANTE DO TEMPO ÚTIL PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMA IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MANTIDO QUANDO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, X, E 14, §3º; CPC, ART. 373; CC, ART. 944; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1260458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 15.03.2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000669-73.2021.8.19.0079, REL. DES. MAURO PEREIRA MARTINS, J. 25.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0034737-07.2017.8.19.0203, REL. DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, J. 28.09.2022.