TJRJ 0809615-98.2025.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. DEMANDA CUJA PRETENSÃO É O RESSARCIMENTO DE ORDEM MATERIAL DECORRENTE DE INCORRETA ATUALIZAÇÃO EM CONTA PASEP, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DECENAL DE FORMA LIMINAR. APELAÇÃO DO AUTOR, ARGUMENTANDO QUE O DIES A QUO É A DATA QUE OBTEVE OS EXTRATOS DE SUA CONTA, MOMENTO EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO STJ. O TERMO INICIAL, DE ACORDO COM A TEORIA DA ACTIO NATA, É A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA TEM CIÊNCIA DO SALDO, O QUE COINCIDE COM O MOMENTO EM QUE REALIZA O SAQUE DOS VALORES DEVIDOS. AUTOR QUE EFETUOU O SAQUE POR OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA, OCORRIDA EM 1997, TENDO A INICIAL SIDO DISTRIBUÍDA EM 26/05/2025, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.