TJRJ 0804018-84.2023.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E A CORREÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA AUMENTO APÓS REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SÚMULA 330 DO TJRJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.