TJRJ 0809026-23.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CADASTROS DA CEDAE, A QUEM A RECORRENTE ENTENDE QUE DEVE SER IMPUTADA A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL EQUÍVOCO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 336 E 342 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. NULIDADE DAS COBRANÇAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ/APELANTE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. DANOS MORAIS. CONTEXTO FÁTICO TORNA DESPICIENDA A ANÁLISE QUANTO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUTOR NÃO RESIDE NO IMÓVEL E ALEGA NÃO TER CONTRATADO O SERVIÇO. NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.