TJRJ 0817619-57.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL/LIS). PROVA ESCRITA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 702, § 2º, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 237.687,52, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (LIS/CHEQUE ESPECIAL) EM CONTA CORRENTE, COM CONSEQUENTE INADIMPLEMENTO. A RÉ/EMBARGANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA, AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA, INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CONSTITUEM PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA A AÇÃO MONITÓRIA; (III) DETERMINAR SE HÁ IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO; (IV) VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA E ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS, INEXISTINDO OMISSÃO OU VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 4. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, SENDO DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO DEVEDOR, DESDE QUE OS DOCUMENTOS SEJAM APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. 5. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONSTITUEM PROVA ESCRITA SUFICIENTE, POIS EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO E A FORMAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 6. A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL É COMPROVADA POR PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA, INCLUSIVE EM CONTEXTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. 7. O DEMONSTRATIVO APRESENTADO PERMITE A COMPREENSÃO DA DÍVIDA, SENDO COMPLEMENTADO PELOS EXTRATOS QUE DETALHAM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. 8. A PARTE RÉ NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS VALORES NEM APRESENTA PROVA CAPAZ DE INFIRMAR OS DOCUMENTOS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 9. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO VIOLA O ART. 702, § 2º, DO CPC, INVIABILIZANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO. 10. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. 11. A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE ILEGALIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA MANTÉM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ENCARGOS APLICADOS. 12. A RÉ NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO MONITÓRIA ADMITE COMO PROVA ESCRITA EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO APTOS A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. 2. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO DÉBITO, SEM INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO, NÃO ATENDE AO ART. 702, § 2º, DO CPC. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO SÃO, POR SI SÓS, ABUSIVOS. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MANTÉM A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A VALIDADE DA COBRANÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700 A 702, 702, § 2º, E 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 382; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0801809-94.2024.8.19.0050, REL. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0018501-43.2013.8.19.0001, REL. DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.06.2024.