TJRJ 0805896-93.2022.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR INCAPAZ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA COM O VALOR DO MÚTUO QUE SE MANTÉM. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA INCAPAZ, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, AUTORIZANDO-SE, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE RECEBIDO A TÍTULO DE MÚTUO. RECURSO VISANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM DISCUSSÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS, BEM COMO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA, SEM PREJUÍZO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO POR PESSOA INCAPAZ, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) SABER SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À CONSUMIDORA; E (III) DEFINIR A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM PESSOA SEM DISCERNIMENTO, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE CAUTELA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 5. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE AGRAVADA (IDOSA E PORTADORA DE DOENÇA NEURODEGENERATIVA), CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 6. IMPERIOSA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), EIS QUE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 7. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA COM OS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA (MÚTUO DEBATIDO), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POR SE TRATAR DE QUANTIA DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. REDEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA, IMPONDO AO RÉU O ÔNUS INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AC 0016420-67.2022.8.19.0014, REL. DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.10.2025; AC 0809400-64.2022.8.19.0087, REL. DES. FÁBIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.11.2025