TJRJ 0889686-25.2024.8.19.0001

REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À EC Nº 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE REMUNERATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E E TAXA SELIC. DISTINGUISHING ENTRE RGPS E RPPS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE PENSIONISTAS DE EX-POLICIAL MILITAR (SOLDADO PM), FALECIDO EM 12/11/1985, PARA DETERMINAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NA PARIDADE E INTEGRALIDADE, UTILIZANDO COMO PARADIGMA OS PROVENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, CONFORME O DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP). O APELANTE INSURGE-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO INPC E DOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE AS PENSIONISTAS DE MILITAR ESTADUAL COM ÓBITO ANTERIOR À EC Nº 41/2003 FAZEM JUS À PARIDADE E À INTEGRALIDADE; (II) SE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DEVE SER O INPC OU O IPCA-E; E (III) SE A TAXA SELIC DEVE INCIDIR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE REGE-SE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO (TEMPUS REGIT ACTUM). TRATANDO-SE DE FALECIMENTO OCORRIDO EM 1985, APLICA-SE O ART. 40, § 5º, DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL), QUE ASSEGURA A PARIDADE E A INTEGRALIDADE, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº 68 DO TJRJ. 4. A DEFASAGEM REMUNERATÓRIA RESTOU COMPROVADA PELO DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP) EMITIDO PELA POLÍCIA MILITAR, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 5. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA Nº 905 DO STJ. O INPC APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS CONDENAÇÕES DO REGIME GERAL (RGPS), ENQUANTO AS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO (RPPS) DEVEM SER CORRIGIDAS PELO IPCA-E, CONFORME O TEMA Nº 810 DO STF E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 6. A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC, POR FORÇA DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE JUROS OU CORREÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. TESES DE JULGAMENTO: 1. "PENSIONISTAS DE MILITARES ESTADUAIS CUJO ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORREU ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 POSSUEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE REMUNERATÓRIA, DEVENDO O BENEFÍCIO CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PARADIGMA EM ATIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 68 DO TJRJ. 2. AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (RPPS) DEVEM OBSERVAR O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC". REFERÊNCIAS: STF, RE Nº 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP Nº 1.495.146/MG (TEMA 905) ; TJRJ, SÚMULA Nº 68 ; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 5º (REDAÇÃO ORIGINAL); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.