TJRJ 0868692-73.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868692-73.2024.8.19.0001 EMBARGANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADA: A. C. L. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MACHADO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADO AOS PROVENTOS DE SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB A RUBRICA "DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, LEI Nº 2.365/94". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. POSTULAM O PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, APLICANDO O IRDR Nº 0026631- 20.2016.8.19.0000, RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA INATIVA À REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS, PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. 2. AFIRMAM QUE O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISA AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, PARA FINS DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, DESTACANDO A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA, À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, RAZOABILIDADE E PREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO À POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE O V. ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES JURÍDICAS E AOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS ADUZIDOS PELOS RÉUS, DE MODO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL DESTINADO A SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO OU AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 5. NO CASO EM EXAME, NÃO SE VERIFICA A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, CONSIGNANDO QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO ALCANÇANDO O FUNDO DE DIREITO NEM OS CRITÉRIOS DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA VANTAGEM. 6. RESTOU IGUALMENTE ESCLARECIDO QUE A UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO NÃO CONFIGURA AFRONTA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, UMA VEZ QUE TAIS PARÂMETROS SÃO EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA VANTAGEM PESSOAL, NÃO IMPLICANDO PAGAMENTO DE PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS PELOS EMBARGANTES, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, OS PONTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO NO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, CUJA OBSERVÂNCIA SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. CUMPRE DESTACAR QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO QUE CONDUZIRAM À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NESSE SENTIDO, DISPÕE A SÚMULA Nº 52 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 10. NA REALIDADE, OBSERVA-SE QUE O PRESENTE RECURSO BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE COLEGIADO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA. 11. DESTACA-SE, AINDA, QUE O ART. 1.025 DO CPC REGULAMENTOU A QUESTÃO DO PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSAGRANDO A TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO, SEGUNDO A QUAL BASTA QUE A PARTE SUSCITE A MATÉRIA, SENDO PRESCINDÍVEL O ACOLHIMENTO DO RECURSO. 12. LOGO, FAZ-SE DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ENVOLVEM O TEMA, RESSALTANDO-SE QUE O RELEVANTE É QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEVIDAMENTE APRECIADA PELA DECISÃO, CONFORME EXPRESSA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "JULGADO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES." _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTIGOS 1.022; 489, §1, IV; E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, VERBETE 85, DA SÚMULA DO STJ, 0026631-20.2016.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS - DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - DATA DE JULGAMENTO: 06/07/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/07/2017- SEÇÃO CÍVEL, EDCL NO MS 21.315/DF, MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 15/06/2016; AGINT NO ARESP: 1394986 RS 2018/0293720-3, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 07/05/2019; AGRG NO ARESP 681.828/PI, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18/06/2015; TJRJ, SÚMULA Nº 52; ED NA APEL Nº 0802756-51.2024.8.19.0050, DES(A). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/12/2025; ED NO A.I. 0030385-52.2025.8.19.0000 - DES(A). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/06/2025.