TJRJ 0813229-62.2023.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO 4 SPE. TERMO DE OCORRÊNCIA. MULTA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE TEM COMO OBJETIVO REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE TODO E QUALQUER DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE CONFISSÃO E REPARCELAMENTO DE DÍVIDA E DA TARIFA DE RELIGAÇÃO NO CAVALETE, RELACIONADAS À INSPEÇÃO; B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; C) CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE: NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO FEITO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 929, PELO STJ; (II) RESTOU COMPROVADA EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA PELO AUTOR, EM RELAÇÃO À LIGAÇÃO DE ÁGUA DO IMÓVEL, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA MULTA E A COBRANÇA DE TARIFA DE RELIGAÇÃO; (III) APLICÁVEL À HIPÓTESE A DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; (IV) CONFIGURADO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PELA RÉ; (V) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR ARBITRADO A TAL TÍTULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 929 DO STJ. DECISÃO DO MINISTRO RELATOR, QUANDO DA AFETAÇÃO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO, TÃO SOMENTE, DOS RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE VERSANDO SOBRE A MATÉRIA, NÃO ABRANGENDO OS DEMAIS RECURSOS, MORMENTE O DE APELAÇÃO. 4. AUTOR ALEGA SER ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE MULTA REALIZADA PELA RÉ (ÁGUAS DO RIO). 5. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBE DE PROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA AO CONSUMIDOR. 5.1. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS SOBRE O ALEGADO FURTO DO HIDRÔMETRO. 5.2. NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A INSPEÇÃO REALIZADA E A "IRREGULARIDADE" CONSTATADA QUE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 85 E 86 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/2022. 5.3. FATURAS EMITIDAS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR QUE APRESENTAM O REGISTRO DE CONSUMO MÉDIO DE 36M³, INFERIOR AO PATAMAR DE CONSUMO DO IMÓVEL NOS MESES ANTERIORES À INSPEÇÃO (46M³), O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO INSUFICIENTE. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. 7. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE E DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. 8. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERAM, POR SI SÓS, ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. 9. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/2022, ARTIGOS 85 E 86; CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14; CPC, ART. 86, CAPUT JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 929 DO STJ; 0806659-96.2024.8.19.0211 - APELAÇÃO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 25/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0007899-66.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 23/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0058147- 18.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO. DES(A). MARCO ANTONIO IBRAHIM - JULGAMENTO: 05/04/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0891449-95.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 12/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0805459-88.2023.8.19.0211 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 09/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL