TJRJ 0814296-90.2023.8.19.0031

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DETERMINOU A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ENQUANTO AUSENTE O EQUIPAMENTO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, SEM A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E SEM COMPROVAÇÃO DO CONSUMO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, DECORRENTE DE DÉBITOS INDEVIDOS, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICA-SE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO INSTALOU HIDRÔMETRO NO IMÓVEL, MAS REALIZOU COBRANÇAS POR ESTIMATIVA, SEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVO CONSUMO, CARACTERIZANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTATA-SE QUE A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE A AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E A NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, EVIDENCIANDO A IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS. CONSIDERA-SE INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA FUNDADA EM DÍVIDA INEXISTENTE, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFIRMA-SE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO. MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 8.000,00 POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E A REPERCUSSÃO DO DANO. ESTABELECE-SE QUE, EM RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.