TJRJ 0879763-38.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. INCÊNDIO NO MEDIDOR. SOLICITAÇÃO DE REPARO NÃO ATENDIDA. RÉ QUE SÓ SUBSTITUIU O APARELHO EM CUMPRIMENTO A TUTELA JUDICIAL, AINDA ASSIM SEM RESTABELECER A ENERGIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SÓ EFETIVADO APÓS NOVA INTIMAÇÃO. AUTORA IDOSA, DE 93 ANOS, ACAMADA, QUE FOI PRIVADA DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 12 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO POSTULANDO O REPARO E RESTABELECIMENTO DA ENERGIA, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE A PROVA DO INCÊNDIO NO MEDIDOR E SOLICITAÇÕES DE REPARO; O DEFEITO NO SERVIÇO; O PERÍODO EM QUE A AUTORA PERMANECEU SEM ENERGIA; SE SOFREU DANO MORAL; E SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA QUE JUNTA FOTOGRAFIAS DO RELÓGIO MEDIDOR QUEIMADO E INFORMA DIVERSOS PROTOCOLOS DE SOLICITAÇÕES DE REPARO FEITAS À RÉ, NÃO IMPUGNADOS. NARRATIVA AUTORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. 4. DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO DEVER DE RESTABELECER A ENERGIA EM 24 HORAS, PREVISTO NA NORMA ATINENTE AO SERVIÇO. ENVIO DE EQUIPE TÉCNICA AO LOCAL QUE SE DEU SOMENTE EM CUMPRIMENTO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO, SUBSTITUINDO O RELÓGIO. 5. AINDA ASSIM, O REPARO NÃO FOI ADEQUADO, EIS QUE A ENERGIA FOI INTERROMPIDA NOVAMENTE DUAS HORAS APÓS A SAÍDA DA EQUIPE. EFETIVO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SÓ OCORRIDO DIAS DEPOIS, APÓS NOVA INTIMAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO NO SISTEMA DA PRÓPRIA RÉ DE NORMALIZAÇÃO NA REFERIDA DATA. 6. DANO MORAL EVIDENCIADO. AUTORA IDOSA DE 93 ANOS E DOENTE QUE PERMANECEU 12 DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA POR CULPA DA RÉ, AO DESCUMPRIR SEU DEVER DE REPARAR O DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR E RESTABELECER O FORNECIMENTO. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE NÃO RECLAMA REDUÇÃO, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021- ART. 362, IV; CDC- ART. 14, §3º; CPC- ART. 373, I E II; E ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 192 TJRJ; APELAÇÃO 0804995-52.2024.8.19.0042, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO 0807872-77.2023.8.19.0210, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ.