TJRJ 0816860-93.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OBRA NÃO FINALIZADA. ÁGUAS DO RIO. ACIDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL, PELA PARTE RÉ, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 8.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; B) A ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR; C) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR COMPENSATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 4.ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE AFASTA. A AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO PARA AFASTAR O INTERESSE DE AGIR, DEVENDO SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 5.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRA PARA REPARAR VAZAMENTO EXTERNO À UNIDADE USUÁRIA, SEM CONCLUSÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. ÁREA COM BURACO E VERGALHÕES EXPOSTOS, SEM ISOLAMENTO PELA RESPONSÁVEL PELO REPARO (ÁGUAS DO RIO), NÃO OBSTANTE RECLAMAÇÃO PROTOCOLIZADA PELO CONSUMIDOR, ANTES DO EVENTO DANOSO. 6.REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. 7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÃO ENTRE OS DOIS OLHOS DO MENOR QUE, FELIZMENTE, NÃO FOI MAIS GRAVE. QUANTUM QUE MERECE REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO. 8. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º XXXV, CF; ARTS. DA LEI Nº 8.078/90; ART. 17, CPC; ART. 373, II, CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0005247-65.2021.8.19.0213 - APELAÇÃO. DES(A). ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY - JULGAMENTO: 12/03/2026 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0814705-38.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). HELDA LIMA MEIRELES - JULGAMENTO: 18/03/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR); 0490024-21.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - JULGAMENTO: 10/12/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL); 0199931-84.2008.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 23/10/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) E 0026704-25.2017.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 09/11/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).