TJRJ 0802407-58.2023.8.19.0058

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDO E DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; E (II) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA QUE JUNTOU AOS AUTOS 04 PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS PARA O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO.4. RÉ QUE JUSTIFICOU O EVENTO COMO INTERRUPÇÃO NÃO PROGRAMADA DE TODA A REGIÃO, SEM TRAZER AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTAÇÃO SOBRE O EVENTO OU SOBRE A DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA.5.INCIDÊNCIA DO ART. 362, IV DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL.6. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ7. QUANTUM DE R$ 7.000,00 QUE MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (INTERRUPÇÃO POR 08 DIAS), PRESERVANDO A FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º DO CDC; RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0807577-29.2022.8.19.0031 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 26/03/2026 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0812423-81.2023.8.19.0087 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 25/03/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0809800-81.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO. DES(A). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - JULGAMENTO: 12/12/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO