TJRJ 0815303-04.2023.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTA QUE SE ENCONTRAVA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO CANCELAMENTO DO DÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.2. AUTORA QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. RÉ QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA FATURA IMPUGNADA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO VENCIMENTO; E (II) SABER SE A MERA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO, DESACOMPANHADA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTA QUE SE ENCONTRAVA QUITADA.4. DEMANDANTE QUE TROUXE AOS AUTOS PROVA DE QUE A CONTA COM VENCIMENTO EM 10/05/2023 FOI PAGA EM 04/05/2023.5. CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE HOUVE FALHA NA COMUNICAÇÃO DA CASA LOTÉRICA ONDE O PAGAMENTO FOI EFETUADO.6. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II DO CPC.7. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE MANTÉM.8. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.9. AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS A NOTIFICAÇÃO COM A INFORMAÇÃO DO DÉBITO E COM PRAZO DE 10 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO.10. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.11. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 228 E 230 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, I E II DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: VERBETES SUMULARES Nº 228 E 230 DESTE TJRJ; 0816323-42.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 08/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0808645-19.2023.8.19.0212 - APELAÇÃO. DES(A). CRISTINA SERRA FEIJO - JULGAMENTO: 26/08/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0037186-77.2018.8.19.0210 - APELAÇÃO. DES(A). HELDA LIMA MEIRELES - JULGAMENTO: 10/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.