TJRJ 0805858-64.2025.8.19.0206

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS EM FAVOR DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE REPASSE. QUEBRA DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE ALEGADA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS PELA APELANTE, NA QUALIDADE DE ADVOGADA DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO E A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL, ORIUNDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, FUNDADA NA CONFIANÇA E NOS DEVERES ÉTICOS DA ADVOCACIA. 4. INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO O LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO AUTOR/APELADO, SEGUIDO DE SUA RETENÇÃO PELA RÉ/APELANTE. 5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE AO CLIENTE DO MONTANTE REMANESCENTE, INCUMBINDO À RÉ/APELANTE O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 6. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CLIENTE OU UTILIZAÇÃO DE MEIO ADEQUADO PARA CONSIGNAÇÃO DO VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. 7. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES PERTENCENTES AO MANDANTE, COM VIOLAÇÃO AOS DEVERES PROFISSIONAIS E À BOA-FÉ CONTRATUAL. 8. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 174 DO TJRJ. 9. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. 10. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 82 E 85 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 335, INCISO II, E ART. 373, II, CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS 174 E 343 DO TJRJ. 0152459-81.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CLEBER GHELFENSTEIN - JULGAMENTO: 11/06/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) 0012975-08.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). DENISE NICOLL SIMÕES - JULGAMENTO: 27/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) 0051093-97.2011.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). ANDRE LUIZ CIDRA - JULGAMENTO: 09/10/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL