TJRJ 0818769-44.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE EM ESTEIRA ROLANTE DENTRO DE ESTAÇÃO DO METRÔ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA CONCORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL NA QUAL A RÉ OBJETIVA A REFORMA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM APURAR: I) SE O ACIDENTE DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DA AUTORA; II) SE HAVIA SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA ESTEIRA ROLANTE; III) SE HÁ DANO MORAL A SER REPARADO. CASO SE CONCLUA PELA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, SE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA DE R$ 4.000,00 DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE CONTRA SENTENÇA EM QUE SE RECONHECEU RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ACIDENTE OCORRIDO EM ESTEIRA ROLANTE DE ESTAÇÃO DE METRÔ, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 4. AUTORA SOFREU FRATURA NO QUINTO DEDO DO PÉ ESQUERDO EM RAZÃO DE ACIDENTE NA ESTEIRA ROLANTE, SENDO INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. 5. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A CONCORRÊNCIA DE CAUSAS PARA O ACIDENTE, FIXANDO A RESPONSABILIDADE EM 50% PARA CADA PARTE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00. 6. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. 7. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. ART. 14, §3º, DO CDC. 8. OS VÍDEOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA ESTEIRA ROLANTE. COMPETE À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO. 9. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE SEGURANÇA E INFORMAÇÃO. ARTS. 8º, 14 E 22 DO CDC. 10. A AUTORA CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE AO UTILIZAR A ESTEIRA DE FORMA DESATENTA, FAZENDO USO DE TELEFONE CELULAR, CARACTERIZANDO CAUSA CONCORRENTE. 11. NÃO SE VERIFICA FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, MAS SIM CONCORRÊNCIA DE CAUSAS, DEVENDO A INDENIZAÇÃO OBSERVAR O ART. 945 DO CC. 12. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO ACIDENTE E DA LESÃO FÍSICA SOFRIDA, SENDO O VALOR DE R$ 4.000,00 ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO. 13. APELADA EFETUOU UM ÚNICO PEDIDO NA INICIAL, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO OBSTANTE O VALOR TOTAL REQUERIDO NÃO TENHA SIDO ACOLHIDO, NÃO INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE TENHA OCORRIDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚM. 326 DO STJ. 14. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC. MAJORADOS PARA 11% EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 85, § 11, DO CPC 15. SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO, PARA QUE APENAS A CONCESSIONÁRIA ARQUE COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚM. 161, TJ/RJ. IV. DISPOSITIVO 16. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 8º, 14, §3º, 22; CC, ART. 945; CPC, ART. 85, § 2º E § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚM. 326, STJ; TJ/RJ, SÚM. 254, 161; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.575.034/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024, DJE DE 6/11/2024; TJ/RJ, 0014596-51.2015.8.19.0036 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - J. EM 09/10/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0213185-26.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - J. EM 12/11/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0126233-10.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - J. EM 16/07/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0266906-19.2019.8.19.0001, DESEMBARGADORA MARIA HELENA PINTO MACHADO, J. EM 28.08.2024, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.