TJRJ 0807006-74.2024.8.19.0003

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES. PROCEDÊNCIA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO REQUERIDOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. Caso em exame 1. AÇÃO AJUIZADA POR MICROEMPRESA ALEGANDO CONDUTA FRAUDULENTA MEDIANTE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO RÉU EM SEU NOME, NA QUAL FORAM CREDITADOS VALORES ORIUNDOS DA RECEITA FEDERAL A QUE FARIA JUS, TRANSFERIDOS MEDIANTE PIX PARA CONTA DIVERSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR O ENCERRAMENTO DE TODA E QUALQUER CONTA VINCULADA EM NOME DA AUTORA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 79.555,66, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU. Questão em discussão 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) A LEGITIMIDADE PASSIVA; B) SE CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR; C) SE CABÍVEL A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE TODOS OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE PERTENÇAM À MESMA CADEIA DE CONSUMO. 4. CONTA ABERTA EM 27.09.2023, SENDO EFETUADAS 12 RESTITUIÇÕES ORIUNDAS DA RECEITA FEDERAL. 5. RECORRENTE QUE NÃO SE INSURGIU EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DA CONTA CORRENTE, ÀS RESTITUIÇÕES EM FAVOR DA AUTORA E CRÉDITOS EFETUADOS NA REFERIDA CONTA OU AINDA NO TOCANTE AO PIX QUE TERIA SIDO REALIZADO PARA CONTA DIVERSA, ADUZINDO TÃO SOMENTE FORNECER A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E REGULATÓRIA E NÃO POSSUIR GERÊNCIA SOB A GESTÃO. 6. FORNECEDORES QUE, CONTUDO, POSSUEM O DEVER DE PROVIDENCIAR MEIOS PARA EVITAR FRAUDES, ESPECIALMENTE QUANDO SUA ÁREA DE ATUAÇÃO VIABILIZA A TRANSAÇÃO DE VALORES FINANCEIROS PERTENCENTES AOS CONSUMIDORES, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE CAUTELA, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A CONDUTAS FRAUDULENTAS. 7. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CONTRATOS OU OUTRAS PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE SE MANTÉM. 8. PLEITO PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE APRECIA, EIS QUE INEXISTIU PEDIDO NA EXORDIAL OU CONDENAÇÃO EM TAL SENTIDO. Dispositivo CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, 7º E 14 CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479 STJ. TEMA 1.061. RESP Nº. 1.846.649/MA. 0841871-03.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). RICARDO ALBERTO PEREIRA - JULGAMENTO: 08/05/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0105182-98.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 30/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.