TJRJ 0804124-55.2025.8.19.0052

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO PESSOAL E PIX PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO I. CASO EM EXAME: 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA QUAL O AUTOR ALEGOU CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL À SUA REVELIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (A) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO; (B) A EXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO RÉU; (C) A EXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, EM RAZÃO DE DESCONTOS SOFRIDOS; (D) DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RÉU QUE DEFENDE SER A CONTRATAÇÃO REGULAR, REALIZADA DE FORMA DIGITAL, O QUE FOI IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. 4. ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE É DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO É HÁBIL A AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. 4.1. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II DO CPC, RAZÃO POR QUE SE CONCLUI PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CDC, QUE NÃO PODE SER AFASTADA; 4.2. DEVE, PORTANTO, SER MANTIDO O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, COM REPETIÇÃO DOS VALORES MENCIONADOS NA INICIAL, A SABER, R$ 86,22 (R$ 3300,00-R$ 3213,78) E R$ 600,00, RETIRADO DA CONTA POUPANÇA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU ELUCIDADO NOS AUTOS SEQUER O CAMINHO DA AUTENTICAÇÃO; 4.3. O BANCO NÃO DEMONSTROU SER DILIGENTE QUANTO AO ARGUMENTO AUTORAL, LEMBRANDO QUE, QUANTO AO CONTRATO IMPUGNADO NESTE FEITO NÃO CABERIA AO CONSUMIDOR PROVAR QUE NÃO CONTRATOU, PROVA DE FATO NEGATIVO; 5. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL DERIVADO DE FRAUDE DE TERCEIROS. 6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO SE DEMONSTROU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, INCISO II. ART. 1012 DO CPC. CDC, ARTIGOS 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479. TJRJ, SÚMULA 94.