TJRJ 3005442-14.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORA AJUIZOU AÇÃO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, REQUERENDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE PENSÃO ESPECIAL PERCEBIDA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA E CONDENOU OS RÉUS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DO ESTADO E DA AUTARQUIA, SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA E, NO MÉRITO, SUSTENTANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PENSÃO ESPECIAL E A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. INICIALMENTE, CUMPRE CONSIGNAR QUE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO O RIOPREVIDÊNCIA, NA QUALIDADE DE ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º DA LEI Nº 5.260/08 E 23 DA LEI Nº 3.189/99, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE TAIS VERBAS, ENTENDIMENTO ESTE JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NO MÉRITO, ASSENTA-SE QUE A PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.153/72, CONCEDIDA AOS DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE MOLÉSTIA NELE ADQUIRIDA, POSSUI NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA, PORQUANTO NÃO SE DESTINA À SUBSTITUIÇÃO DE RENDA DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MAS À REPARAÇÃO DE EVENTO EXCEPCIONAL E DANOSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A DISTINGUE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESSE CONTEXTO, POR NÃO REPRESENTAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, A REFERIDA VERBA NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PREVISTO NO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INEXISTINDO FATO GERADOR APTO A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRAM INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.