TJRJ 3003125-43.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. A IMPETRANTE BUSCOU O DESBLOQUEIO DE VALORES RETIDOS PELO MUNICÍPIO, REFERENTES À FATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. IMPETRANTE SE INSURGE CONTRA A DENEGAÇÃO DA ORDEM ALEGANDO QUE A RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO FOI IRREGULAR, SUSTENTANDO QUE A MERA EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM CURSO, SEM DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA OU COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO, NÃO AUTORIZA O BLOQUEIO DE PAGAMENTOS. A RETENÇÃO DOS VALORES PELO RÉU DECORREU DA EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE HOUVE A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO, EVIDENCIANDO RISCO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE VALORES DEVIDOS À CONTRATADA EM TAIS HIPÓTESES, O QUE ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A MEDIDA POSSUI NATUREZA ACAUTELATÓRIA, DESTINADA À PROTEÇÃO DO ERÁRIO DIANTE DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA ADOÇÃO, DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA NA ESFERA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.