TJRJ 0812492-79.2025.8.19.0205

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SINDICAL NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - A PARTE RÉ SUSTENTA A VALIDADE DA FILIAÇÃO SINDICAL, ALEGANDO COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS, BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. - A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA ADESÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA FILIAÇÃO SINDICAL APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS; E (II) SÃO DEVIDOS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CIVIL ASSOCIATIVA, NÃO SE APLICANDO O CDC. - COMPETE À PARTE RÉ COMPROVAR A ADESÃO VÁLIDA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVA DE FATO NEGATIVO. - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE, POIS CARECEM DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, RASTREABILIDADE E ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS. - A BIOMETRIA FACIAL E OS FORMULÁRIOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. - A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - OS DESCONTOS REITERADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. - O VALOR FIXADO MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.