TJRJ 0807196-79.2025.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DA COVID19. REEMBOLSO ATRAVÉS DE VOUCHER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PELITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, QUE SE ENCONTRA PRESCRITO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO QUE SE DEU EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID19. REEMBOLSO ATRAVÉS DE VOUCHER QUE É PERMITIDO PELA LEI 14.034/20. AUTOR QUE NÃO COMPROVA OPOSIÇÃO À FORMA DE RESTITUIÇÃO PRATICADA PELA EMPRESA RÉ. CONDUTA QUE SE AMOLDA AOS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO