TJRJ 0815064-08.2025.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO E DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POR DANO MORAL. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO DIZEM RESPEITO À SUPOSTA POSIÇÃO INAUGURAL DA NEGATIVAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ALUDIDA INCIDÊNCIA, DIANTE DO JULGADO DO STJ, RESP. 1704.002-SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/02/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO FOI AFASTADA PELA CONCESSIONÁRIA E SE MOSTRA INCONTROVERSA, EIS QUE A RÉ SE CONFORMOU COM A SENTENÇA. 3.1. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTUDO, À ÉPOCA HAVIA NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE INSERIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. NO EXTRATO SERASA HÁ UM PROTESTO DE DÉBITO DE R$ 170,00 OCORRIDO EM 15.10.2023, E DUAS DÍVIDAS COMERCIAIS: A DA PRESENTE CAUSA DE PEDIR, NO IMPORTE DE R$ 303,64, INCLUÍDA EM 22.07.2022, E A DÍVIDA COM O FIDCNPL2, PROVENIENTE DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO Nº 43683650018439, NO VALOR DE 1.588,95, ANOTAÇÃO INSERIDA EM 07.06.2021. 4.1. DOCUMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ACUSA QUE O NOME DA AUTORA JÁ ESTAVA NEGATIVADO QUANDO A RÉ INCLUIU A RESTRIÇÃO EM TELA; 4.2. SEGUNDO A AUTORA, NÃO SE DEVERIA CONCEDER FORÇA PROBANTE À INSERÇÃO ANTERIOR, POIS AINDA ESTARIA EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DO FEITO N° 0815061-53.2025.8.19.0205. TODAVIA, EM CONSULTA AOS AUTOS DAQUELE PROCESSO, VERIFICADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NO DIA 01.04.2026; 4.3. APELANTE QUE TAMBÉM INVOCA JULGADO DA CORTE DE CIDADANIA, A SABER, RESP 1.704.002-SP REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/02/2020, DJE 13/02/2020, PUGNANDO PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ ("DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO."); 4.3.1. POR AMOR AO DEBATE, O ITEM 5 DA EMENTA DO JULGADO DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ITEM 6, HIPÓTESE EM QUE NAQUELA AÇÃO PROPOSTA CONTRA A ANOTAÇÃO PRIMORDIAL FOI PROLATADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONTEXTO DIVERSO DOS PRESENTES AUTOS. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 385 STJ; TJRJ- 0815130-31.2024.8.19.0202- APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 24/02/2026 - 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; APELAÇÃO 0028984-49.2020.8.19.0014, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 22/01/2025. DES(A). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO; TJRJ APELAÇÃO 0953188-35.2024.8.19.0001, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 12/05/2025, DES(A). SIRLEY ABREU BIONDI.