TJRJ 0804746-04.2024.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ZELADORA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME I. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ZELADORA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXAS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL TARDIO NO NÍVEL 03 DA CARREIRA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2016 E ABRIL DE 2019, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (A) SE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 DEPENDE DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; (B) SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF; (C) SE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS AFASTAM O DIREITO AO REENQUADRAMENTO; E (D) SE A AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR III. RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 26/05/2006 E SOMENTE TEVE IMPLEMENTADA ADMINISTRATIVAMENTE A PROGRESSÃO FUNCIONAL AO NÍVEL 03 EM ABRIL DE 2019, EMBORA JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DESDE MAIO DE 2016. IV. O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 19 E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 CONSTITUI ATO VINCULADO, CONDICIONADO EXCLUSIVAMENTE AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS RELACIONADOS AO TEMPO DE SERVIÇO, INEXISTINDO DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. V. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DA AUTORA AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO, TRATANDO-SE DE MERA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. VI. AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DECORRENTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AFASTAM O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA Nº 1.075. VII. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORREU DA INEQUÍVOCA OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER TEMPESTIVAMENTE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA SERVIDORA, SENDO LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO DIREITO PREVISTO EM LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE VIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONSTITUI ATO VINCULADO DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS RELACIONADOS AO TEMPO DE SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, NÃO AFASTADAS POR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS." DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS IX. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, XXXV, E 37; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, ART. 19 E ANEXO III; CPC, ARTS. 85, §§ 3º, 4º, II, E 11, E 487, I; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CITADA X. STJ, TEMA Nº 1.075; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816852-32.2023.8.19.0042, REL. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 25/11/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815168-72.2023.8.19.0042, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 03/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807200-25.2022.8.19.0042, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 05/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804876-62.2022.8.19.0042, REL. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 07/05/2026.