TJRJ 0806858-77.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME I. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA RECONHECER O DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL "P7C", COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM ATIVIDADE, BEM COMO PARA DETERMINAR AO INPAS A RETIFICAÇÃO DO NÍVEL FUNCIONAL NOS ASSENTAMENTOS DE APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (A) SE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA DEPENDE DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA OU DECORRE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011; (B) SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF; (C) SE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AFASTAM O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL; E (D) SE INCIDE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PLEITEADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR III. O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 CONSTITUI ATO VINCULADO, DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS RELACIONADOS AO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO HAVENDO MARGEM PARA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IV. COMPROVADO QUE A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 01/03/1977 E PERMANECEU EM ATIVIDADE ATÉ 05/09/2012, FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL "P7C", NOS TERMOS DO ARTIGO 19 E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. V. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NÃO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM CONCESSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO SEM PREVISÃO LEGAL, MAS MERO CONTROLE DE LEGALIDADE DESTINADO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EDITADA PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL. VI. AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AFASTAM O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA Nº 1.075 DO STJ. VII. O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.543/2012 TRATOU APENAS DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA, NÃO CONFIGURANDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUANTO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PRETENDIDO. VIII. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE IX. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: "O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONSTITUI ATO VINCULADO, DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS RELACIONADOS AO TEMPO DE SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO AFASTADO POR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS." DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS X. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, XXXV, E 37; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, ART. 19 E ANEXO III; CPC, ART. 373, I; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF; SÚMULA Nº 85 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA XI. STJ, TEMA Nº 1.075; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816852-32.2023.8.19.0042, REL. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 25/11/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815168-72.2023.8.19.0042, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 03/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807200-25.2022.8.19.0042, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 05/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804876-62.2022.8.19.0042, REL. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 07/05/2026.