TJRJ 0815544-76.2022.8.19.0209

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REFINANCIAMENTO E PORTABILIDADE DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB FUNDAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONSISTENTE EM REFINANCIAMENTO COM QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES E LIBERAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 4. A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA OPERAÇÃO E DA EFETIVA LIBERAÇÃO DE VALORES À AUTORA. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA QUE O CONTRATO IMPUGNADO DECORRE DE REFINANCIAMENTO COM PORTABILIDADE DE DÍVIDAS ANTERIORES E QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRETÉRITAS. 6. O BANCO DEMONSTRA A TRANSFERÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE ("TROCO") PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, EVIDENCIANDO A TRADIÇÃO DO NUMERÁRIO. 7. A AUTORA NÃO IMPUGNA O RECEBIMENTO DOS VALORES NEM APRESENTA EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INFIRMEM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 8. A ACEITAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA OPERAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CARACTERIZA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, DERIVADO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 9. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 10. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. A COMPROVAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS E DE DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO E DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 4. A ACEITAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO PELA BOA-FÉ OBJETIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 373, I, 487, I, 85, §§2º E 11, 98, §3º; CDC, ART. 6º, VIII; CC, ART. 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0862079-03.2025.8.19.0001, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 07.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810087-50.2023.8.19.0008, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, J. 24.03.2026.