TJRJ 3014401-71.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR MUNICIPAL.AUTOR, PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, QUE AJUIZOU DEMANDA VISANDO À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE É POR ELE ALVEJADA.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008, FIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, DEVENDO SER OBSERVADO PELOS ENTES FEDERATIVOS, DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO EXERCIDA.HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O VENCIMENTO-BASE CORRESPONDENTE AO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA DO AUTOR ESTEJA FIXADO EM VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA SEMANAL POR ELE DESEMPENHADA, TAMPOUCO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE IMPONHA A REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DA ADOÇÃO DO PISO NAS CLASSES SUPERIORES DA CARREIRA, SEJA POR MEIO DE REAJUSTES ESCALONADOS, SEJA MEDIANTE INCIDÊNCIA DIRETA SOBRE AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS.PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA QUE O AUTOR, OCUPANTE DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA CARREIRA, PERCEBE VENCIMENTO-BASE SUPERIOR AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À JORNADA SEMANAL DE 16 HORAS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CIRCUNSTÂNCIA DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUE, EMBORA COMPONHAM A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, SOBRETUDO PORQUE A CONTROVÉRSIA, TAL COMO DELINEADA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SE VOLTOU À FORMA DE ESTRUTURAÇÃO DAS RUBRICAS REMUNERATÓRIAS, LIMITANDO-SE A ALEGAR, DE FORMA GENÉRICA, O INADIMPLEMENTO DO PISO.TESE RECURSAL QUE, POR SUA VEZ, DESLOCA O ENFOQUE DA CONTROVÉRSIA ORIGINALMENTE DEDUZIDA, PASSANDO A SUSTENTAR A INADEQUAÇÃO DA PRÓPRIA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ADOTADA PELO ENTE MUNICIPAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PISO NÃO ESTARIA REFLETIDO NO VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA, CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DELINEADA NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE INVIABILIZA O EXAME DA MATÉRIA SOB ESSE NOVO ENFOQUE EM SEDE RECURSAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO OU DE DIREITO À MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE NOS MOLDES PRETENDIDOS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.DESPROVIMENTO DO RECURSO.