TJRJ 0915015-73.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR MUNICIPAL.AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, TITULAR DE DUAS MATRÍCULAS NO CARGO DE PROFESSOR II, QUE AJUIZOU DEMANDA EM FACE DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POSTULANDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.311/2022, QUE PROMOVEU A ADEQUAÇÃO.RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA DEMANDA E NÃO FOI ALCANÇADO PELOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA QUE AUTORIZE A INTERPOSIÇÃO DO APELO, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.CONTROVÉRSIA QUE SE INSERE NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, SENDO CERTO QUE O PISO CORRESPONDE AO VENCIMENTO BASE INICIAL DA CARREIRA, A SER OBSERVADO DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO EXERCIDA, NA FORMA DO ARTIGO 2º, §1º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, CABENDO A ANÁLISE DE EVENTUAIS REFLEXOS CONFORME A LEGISLAÇÃO LOCAL, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 911, SEM PREJUÍZO DA PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO DEFINITIVA DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO TEMA Nº 1.218 DA CORTE SUPREMA.HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE EXERCIDA EM CADA UMA DE SUAS MATRÍCULAS, NÃO JUNTOU O ATO DE APOSENTADORIA E APRESENTOU CONTRACHEQUES INSUFICIENTES PARA AFERIR SE OS PROVENTOS PERCEBIDOS SÃO INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS, INVIABILIZANDO A ANÁLISE COMPARATIVA COM O PISO NACIONAL, ALÉM DE TER ACOSTADO DOCUMENTAÇÃO LIMITADA AO ANO DE 2023 E MERAS PLANILHAS DE CÁLCULO DESACOMPANHADAS DE SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO.INADEQUAÇÃO, AINDA, DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PARTE AUTORA, BASEADOS EM LEGISLAÇÃO E PRECEDENTES RELATIVOS À CATEGORIA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO.REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO NÃO CONHECIDO.REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.