TJRJ 0812991-34.2023.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE AJUÍZA AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO NA CLASSE F, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2012, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS CORRESPONDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA A QUAL SE INSURGE O ENTE MUNICIPAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROMOÇÃO FUNCIONAL NÃO SERIA AUTOMÁTICA, ESTANDO CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E À EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.323/2024, QUE TERIA FIXADO O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS, INEXISTINDO DIREITO À RETROATIVIDADE. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO QUE CONSTITUI ATO VINCULADO, CONDICIONADO EXCLUSIVAMENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR CONFIGURADO DESDE O MOMENTO EM QUE IMPLEMENTADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INOVAÇÃO INDEVIDA POR ATO INFRALEGAL QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO ASSEGURADO EM LEI. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1075, NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. DECRETO SUPERVENIENTE QUE APENAS FORMALIZA SITUAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE, NÃO AFASTANDO OS EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS DECORRENTES DA MORA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE IMPORTA NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, A QUAL COMPREENDIA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS A PARTIR DO CICLO ANUAL SUBSEQUENTE À OBTENÇÃO DA TITULAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2012, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO TEMPORAL DIVERSA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO EM QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO A TAIS VERBAS, EVIDENCIANDO-SE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.