TJRJ 0807621-78.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS RELATIVAS AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 E 2020/2021 FORAM CONCEDIDAS FORA DO PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO. PRETENSÃO DE REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DA LEI LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. FÉRIAS QUE SOMENTE FORAM USUFRUÍDAS ENTRE 2019 E 2023, MOMENTO EM QUE A PARTE AUTORA TOMOU CIÊNCIA DOS PAGAMENTOS SEM A DOBRA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 08/05/2023, DATA ANTERIOR AO TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº. 20.910/32. MUNICÍPIO QUE NÃO NEGA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS, LIMITANDO-SE A ALEGAR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO TEMPESTIVA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO EXERCÍCIO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, CUJA PRETENSÃO TEM POR FUNDAMENTO NORMA LEGAL EDITADA PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. TEMA Nº. 1.075 DO STJ. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2017 E AGOSTO DE 2018 NO QUAL A AUTORA USUFRUIU DE LICENÇAS MÉDICAS, DE MATERNIDADE E PRÊMIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS REFERENTES A 2016/2017 NO PRAZO LEGAL. DOBRA COM RELAÇÃO A ESTE ANO ESPECÍFICO, QUE DEVE SER EXCLUÍDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.