TJRJ 0819336-20.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. LEI Nº 14.434/2022. INTERPRETAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 7.222. PISO NACIONAL QUE CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, E NÃO AO VENCIMENTO-BASE. REMUNERAÇÃO COMPOSTA PELO VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS TRANSITÓRIAS. REMUNERAÇÃO DA AUTORA SUPERIOR AO PISO DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. RECURSO DESPROVIDO.