TJRJ 0888616-70.2024.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AUTOR QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ALEGANDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM JANEIRO DE 1998. 2. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO OU SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 EXIGE, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A PRESENÇA DE SEQUELA QUE ACARRETE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. 5. O LAUDO PERICIAL ATESTA A PLENA RECUPERAÇÃO DO AUTOR, SEM LIMITAÇÃO LABORATIVA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. 8. JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 5%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 2. A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, ATESTADA POR LAUDO PERICIAL, AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ART. 86; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 416; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL JULGADA EM 03/04/2025, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL JULGADA EM 26/03/2025, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL JULGADA EM 29/08/2024, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.