TJRJ 0806877-91.2023.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL, PLEITEIA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CLASSE E NÍVEL CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. MUNICÍPIO SUSTENTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, ALÉM DE ALEGAR CONFLITO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINA O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CLASSE E NÍVEL ADEQUADOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADOS OS REAJUSTES POSTERIORES, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO STF E STJ. 4. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUER REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR BUSCA QUE O VALOR DO PRIMEIRO NÍVEL DO CARGO NÃO SEJA INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 E SE HÁ CONFLITO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; E (II) SABER SE O VALOR DO NÍVEL INICIAL DA TABELA DE ESCALONAMENTO DO CARGO DO AUTOR ("PONTO DE PARTIDA DA CARREIRA") NÃO POSSA SER INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, SENDO OBRIGATÓRIA SUA APLICAÇÃO PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. 7. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO ACARRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, LIMITANDO-SE A IMPEDIR SUA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE NÃO HOUVER PREVISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. 8. A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO PODENDO SER OBSTADA POR LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NOS TERMOS DO TEMA 1075 DO STJ. 9. O SALÁRIO-MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. 10. O LIMITE MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DEVE SER AFERIDO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO, E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, CONFORME SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. 11. A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSOS DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO AUTOR DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE, SENDO OBRIGATÓRIA SUA APLICAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA SOMENTE JUSTIFICARIA A SUA NÃO APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI CRIADO. 3. A PROGRESSÃO FUNCIONAL É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO PODENDO SER OBSTADA POR LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. 4. O SALÁRIO-MÍNIMO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO. 5. O LIMITE MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DEVE SER AFERIDO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO, E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, IV; 39, § 3º; 169, § 1º; LEI Nº 11.738/2008; LC Nº 101/2000, ARTS. 19, 20, 21, 22; LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015; CPC, ARTS. 85, § 4º, II E § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000; STF, ADI 3599; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 16; STJ, TEMA 1075; STJ, RESP 1.878.849/TO.