TJRJ 0826903-49.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE DANO MORAL E A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA E DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR - APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CONTRATO GENÉRICO E TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ADESÃO DA AUTORA AO CONTRATO IMPUGNADO. - A OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ENCARGO DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. - CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, EM RAZÃO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. - O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO ENSEJANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 104, 113, 421, 422; CPC, ARTS. 373, II, 429, II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I, III, IV, 6º, VIII, 14; LEI Nº 8.078/1990. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; TJRJ, SÚMULA 343.