TJRJ 0818082-28.2025.8.19.0014

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA EM QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU: A) DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COM O CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO; B) CONDENOU O BANCO RÉU: B.1) A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES EVENTUALMENTE DESPENDIDOS PELA DEMANDANTE; B.2) AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE MULTAS REFERENTE AO VEÍCULO ADQUIRIDO COM O CONTRATO FRAUDULENTO QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. 3. RECORRENTE QUE BUSCA A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIR OFÍCIO AO DETRAN / RJ, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E DE SE EXPEDIR OFÍCIO AO DETRAN / RJ NA FORMA PRETENDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PARA OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 8.000,00. 6. CIFRA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO SER A AUTORA PESSOA IDOSA E SOFREU COBRANÇAS ABUSIVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN / RJ QUE É EXTRA PETITA, POSTO QUE NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. 8. DEMANDANTE QUE SE ATEVE A FORMULAR PEDIDOS TÃO SOMENTE VINCULADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MESMO COM PLENA CIÊNCIA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO (MOTOCICLETA). IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801084-59.2023.8.19.0012 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803115-81.2023.8.19.0067 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.