TJRJ 0805482-33.2024.8.19.0006

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INVASÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA INSTAGRAM, COM SUA INDEVIDA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS PARA APLICAÇÃO DE GOLPES, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENANDO A RÉ AO RESTABELECIMENTO DA CONTA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, À ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO E À CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O AUTOR SE QUALIFICA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, ENQUANTO A RÉ FIGURA COMO FORNECEDORA (ARTS. 2º E 3º DO CDC). 4. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR, ADMITINDO-SE A EXCLUSÃO APENAS NAS HIPÓTESES LEGAIS DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. 5. NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE O PERFIL PROFISSIONAL DO AUTOR FOI INVADIDO POR TERCEIROS, PASSANDO A SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE FRAUDES, SEM QUE A APELANTE TENHA ADOTADO PROVIDÊNCIAS EFICAZES E TEMPESTIVAS PARA CESSAR A CONDUTA ILÍCITA OU RESTABELECER O ACESSO AO LEGÍTIMO TITULAR. 6. A DESPEITO DE DISPOR DE MECANISMOS DE SEGURANÇA E ACESSO PRIVILEGIADO A DADOS INTERNOS, A APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE O EVENTO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC 7. EVIDENCIADA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA APELANTE, INCLUSIVE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA DO AUTOR. 8. O DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, POIS DECORRE DIRETAMENTE DA INDEVIDA INVASÃO E UTILIZAÇÃO DA CONTA PROFISSIONAL DO AUTOR PARA APLICAÇÃO DE GOLPES, CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE GERAR ABALO À SUA CREDIBILIDADE, REPUTAÇÃO E RELAÇÕES PROFISSIONAIS, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. 9. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. 10. NO QUE CONCERNE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE SUPORTÁ-LOS A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. NO CASO, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA APELANTE, CORRETA A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA ORIGEM, QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14 DO CDC. ART. 373, II, CPC JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 343 DO TJRJ. 0837243-55.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 02/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) 0808777-57.2024.8.19.0207 - APELAÇÃO. DES(A). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - JULGAMENTO: 25/03/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) 0871272-13.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ANDRE LUIZ CIDRA - JULGAMENTO: 06/11/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL