TJRJ 0802783-20.2022.8.19.0045

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - AUTOR SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ORIGINARAM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO FRAUDE E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS, CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, ALÉM DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DE MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR - O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, REQUERIDA PELA PARTE RÉ PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. - A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO JUDICIAL ACERCA DA VALIDADE DOS CONTRATOS, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. - A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/1988. - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CASOS DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 370, 373, II, 156. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0281785-31.2019.8.19.0001, DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807177-78.2022.8.19.0204, DES. HELDA LIMA MEIRELES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/09/2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033689-42.2019.8.19.0203, DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/10/2021.