TJRJ 0811025-14.2025.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE MERECE REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM APURAR: I) SE A SENTENÇA DEVE SER DECLARA NULA PARA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REALIZADA PROVA PERICIAL; II) SE MERECEM ACOLHIMENTO AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CASO NÃO ACOLHIDAS: III) SE O BANCO APELANTE RESPONDE PELO DANO OCASIONADO; IV) SE HÁ DANO MATERIAL A SER REPARADO; V) SE CONFIGURADO DANO MORAL. NA HIPÓTESE DE SE ACOLHER A PRETENSÃO DO AUTOR E O DANO MORAL RECLAMADO, VI) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MERECE REDUÇÃO; VII) SE DEVE SER REALIZADA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O VALOR RECEBIDO PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA EM QUE OS PEDIDOS FORAM ACOLHIDOS PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, BEM COMO DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS E DESCONTOS CONSIGNADOS DELES DECORRENTES; RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 4. NÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA, POIS O APELANTE FOI INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS E OPTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. 5. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELADO É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO E O BANCO É FORNECEDOR. ART. 17, CDC. SÚM. 297, STJ. 6. NÃO SE ACOLHEM AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. ART. 27, CDC. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. APELANTE NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS, CABENDO-LHE O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ. 8. OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR FORAM COMPROVADOS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DO AUTOR. 9. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO HAVENDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POIS A FRAUDE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. ART. 14, §3º, CDC. SÚM. 479, STJ. SÚMULA 94, TJ/RJ. 10. OS DESCONTOS INDEVIDOS COMPROVAM O DANO MATERIAL, DEVENDO SER RESSARCIDO. 11. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 12. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER REDUZIDO DE R$ 7.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚM. 343, TJ/RJ. 13. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DEVE SER REALIZADA APENAS SE COMPROVADO O RECEBIMENTO PELO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU. IV. DISPOSITIVO 14. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, §3º, 17, 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚM. Nº 297, SÚM. Nº 479; STJ, TEMA 1.061; TJ/RJ, SÚM. Nº 343, SÚM. Nº 94; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.421.873/RJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025, DJEN DE 10/2/2025; RESP 1.378.284/PB; REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; QUARTA TURMA - T4; 08/02/2018; TJ/RJ, 0025793-90.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO. DES(A). DENISE LEVY TREDLER - JULGAMENTO: 06/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0031852-72.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 26/11/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0028480-66.2017.8.19.0008 - APELAÇÃO. DES(A). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - JULGAMENTO: 11/03/2026 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0033794-80.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 11/02/2026 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0031568-83.2020.8.19.0210 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 29/04/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0166213-56.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CELSO SILVA FILHO - JULGAMENTO: 31/03/2026 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.