TJRJ 0804867-28.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, CUJA ADESÃO SE DEU LIVREMENTE, NÃO SE PODENDO FALAR EM COBRANÇA EXCESSIVA, JÁ QUE AS PARCELAS SÃO CERTAS E DETERMINADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA POR SUPERAR A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. (II) VERIFICAR SE CABÍVEIS OS ENCARGOS DA MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS, DE FORMA EXPRESSA E CLARA, SUPERIORES A 12% AO ANO, O QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. (SÚMULA N. 382 DO STJ). ESSES JUROS ESTÃO NA MÉDIA PRATICADA PELOS BANCOS NA ÉPOCA, CONFORME DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. E SE O AUTOR INCORREU EM MORA, CABÍVEIS OS ENCARGOS DAÍ DECORRENTES. IV. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.