TJRJ 0801776-96.2025.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATRASO EM TRANSFERÊNCIA AGENDADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE SEGURO DE VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSISTENTE EM ATRASO NO PROCESSAMENTO DE TRANSFERÊNCIA AGENDADA, O QUE OCASIONOU INADIMPLÊNCIA INDEVIDA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, CONDENANDO OS RÉUS AO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS INDENIZÁVEIS; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA COMPROVADA PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA AGENDADA, FATO QUE ENSEJOU INADIMPLÊNCIA INDEVIDA E CANCELAMENTO DO SEGURO DE VIDA.EVENTUAL ERRO NA TRANSAÇÃO BANCÁRIA CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR, QUE NÃO DETÉM INGERÊNCIA SOBRE O SISTEMA OPERACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.OS RÉUS NÃO COMPROVAM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES INCUMBIA.O CANCELAMENTO DO SEGURO DE VIDA REVELA CONDUTA ABUSIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZE A RESCISÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO.O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA FALHA DO SERVIÇO E DA CONDUTA ABUSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO.A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO EVIDENCIADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSOS DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E §2º, E 14; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0029521-98.2011.8.19.0066, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, J. 08.10.2015; TJRJ, SÚMULA Nº 343.