TJRJ 0800040-41.2024.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE 32 HORAS, SEM INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO, POSTULANDO O AUTOR A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO DIANTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, EM CONTEXTO DE CALOR EXTREMO, OU SE DEVE SER MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ENSEJA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DO TJRJ.A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, FUNDADA NO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E NO ART. 14 DO CDC, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DEFICIÊNCIA OPERACIONAL, INSUFICIENTES PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.A INTERRUPÇÃO PROLONGADA POR CERCA DE 32 HORAS, EM PERÍODO DE CALOR EXTREMO, AGRAVA OS TRANSTORNOS E ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.O VALOR FIXADO NA ORIGEM REVELA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO ADEQUADA SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, CABENDO-LHE COMPROVAR EXCLUDENTES PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER MAJORADO QUANDO FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO DIANTE DA GRAVIDADE DA FALHA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 192; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800346-64.2023.8.19.0079, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 16.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801552-53.2024.8.19.0023, REL. DES. ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA, J. 11.12.2025.