TJRJ 0826725-89.2022.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO, DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO POR FRAUDE, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO DIGITAL COM ALEGADA BIOMETRIA FACIAL; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS SE LIMITA A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, SEM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA APTA A VALIDAR A ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA.O ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE QUANDO IMPUGNADA A ASSINATURA, CONFORME O TEMA 1.061 DO STJ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE.A MERA UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE, SOBRETUDO EM CONTRATOS COMPLEXOS FIRMADOS COM CONSUMIDOR IDOSO E HIPOSSUFICIENTE.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA NÃO CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL INTEGRAL DO VALOR PELO CONSUMIDOR.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO PELA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO ADEQUADO O VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, INCLUSIVE MEDIANTE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. 2. A BIOMETRIA FACIAL, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 3. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 4. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0032817-66.2021.8.19.0038, REL. DES. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, J. 31.07.2025.