TJRJ 0804002-92.2023.8.19.0058

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A DETENTO. O AUTOR RELATOU QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APRESENTOU QUADRO INFECCIOSO EM MEMBRO INFERIOR, TENDO RECEBIDO ATENDIMENTO MÉDICO TARDIO E INADEQUADO, O QUE CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO E CULMINOU NA AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DO PÉ, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE SER INDENIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE É ALVEJADA PELO ENTE ESTADUAL, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PROGRESSIVA EVOLUÇÃO DO QUADRO INFECCIOSO E NECRÓTICO DO DEMANDANTE, BEM COMO A DEMORA NO ENCAMINHAMENTO A UNIDADE HOSPITALAR APTA AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO, APESAR DA GRAVIDADE DO CASO E DA URGÊNCIA RECONHECIDA PELOS PRÓPRIOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TRATA-SE DE UMA ATUAÇÃO INSUFICIENTE DO ESTADO, OMISSÃO ESPECÍFICA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A TESE RECURSAL, NÃO ATRAI A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, MAS A OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUE É OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ADEQUADAMENTE CARACTERIZADA. CONDIÇÃO DIABÉTICA PREEXISTENTE QUE NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL, PORQUANTO A COMORBIDADE IMPUNHA MAIOR DEVER DE CUIDADO E CELERIDADE NO ATENDIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 343 DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO REGIME INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, DETERMINANDO-SE A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC SOBRE A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.