TJRJ 0805238-04.2025.8.19.0028

APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NA QUAL SE POSTULA O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS ALÉM DA JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS PREVISTA NO ARTIGO 33, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, DURANTE SUA VIGÊNCIA, BEM COMO DAS HORAS EVENTUALMENTE EXCEDENTES À CARGA HORÁRIA ORDINÁRIA APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347/2025, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DOS PLANTÕES EXTRAS EFETIVAMENTE REALIZADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2020 E 13/03/2025, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO, AFASTANDO A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, REJEITANDO O PEDIDO RELATIVO AO PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347/2025 E FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. O MUNICÍPIO SUSTENTA A AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO OU AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O LABOR EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA RELATIVA AO CONTROLE BIOMÉTRICO DE FREQUÊNCIA E AO BANCO DE HORAS, AO PASSO QUE A AUTORA PLEITEIA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS E O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A PRETENSÃO RECURSAL FAZENDÁRIA NÃO MERECE ACOLHIDA. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE SERVIDORA LOTADA EM UNIDADE HOSPITALAR DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO E SUBMETIDA A REGIME DE PLANTÃO, INCIDE A DISCIPLINA ESPECÍFICA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, QUE, ENQUANTO VIGENTE, ESTABELECIA JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS PARA TAIS SERVIDORES, NOS TERMOS DE SEU ARTIGO 33, § 2º. NESSE CONTEXTO, AS NORMAS GERAIS RELATIVAS AO CONTROLE DE FREQUÊNCIA E À COMPENSAÇÃO DE JORNADA NÃO SE SOBREPÕEM À DISCIPLINA ESPECÍFICA APLICÁVEL AO REGIME DE PLANTÃO, NEM AFASTAM O DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELAS HORAS PRESTADAS ALÉM DA JORNADA LEGAL, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO REGULAR. DA MESMA FORMA, NÃO SE REVELA ADMISSÍVEL TRANSFERIR À SERVIDORA A RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DE SUA JORNADA, PORQUANTO INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO DAS ESCALAS, A FISCALIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA E O CONTROLE DO LABOR PRESTADO, NÃO PODENDO SE BENEFICIAR DA FORÇA DE TRABALHO DISPONIBILIZADA PARA, POSTERIORMENTE, INVOCAR A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL COMO ÓBICE AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. POR OUTRO LADO, O RECURSO DA AUTORA, MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA ESTABELECE QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, O QUE IMPÕE A DEFINIÇÃO DA CORRETA BASE DE CÁLCULO DA HORA NORMAL. NESSA LINHA, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA ENQUANTO PERSISTIR A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS, NÃO SE TRATANDO DE PARCELA EVENTUAL OU DESVINCULADA DA PRESTAÇÃO LABORAL. POR CONSEGUINTE, A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO CONFIGURA AFRONTA À VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA PREVISTA NO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, MAS DA CORRETA COMPOSIÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA DA HORA NORMAL DE TRABALHO. A PARTIR DESSA PREMISSA, AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECALCULADAS DEVEM REPERCUTIR NAS VERBAS CUJO CÁLCULO SE DÁ COM BASE NA MÉDIA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, NOTADAMENTE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 59 E 46 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAÉ E O ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011. POR FIM, NO QUE TANGE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EVIDENCIA O ÊXITO SUBSTANCIAL DA AUTORA, IMPONDO-SE, ASSIM, A CONDENAÇÃO INTEGRAL DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NOS DEMAIS TERMOS EM REMESSA NECESSÁRIA.