TJRJ 3013125-05.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR MERECIMENTO. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA POR MEIO DO QUAL O IMPETRANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CÔMPUTO DE 15 PONTOS RELATIVOS AO CURSO EXPEDITO DE TÉCNICAS DE ENSINO, CONCLUÍDO JUNTO À MARINHA DO BRASIL, PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. INSURGE-SE O IMPETRANTE CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, SUSTENTANDO QUE A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVERIA MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PONTUAÇÃO, ALEGANDO, AINDA, OMISSÃO ADMINISTRATIVA, EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA FAVORÁVEL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, RAZOABILIDADE E MOTIVAÇÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO, NÃO SE PRESTANDO À DILAÇÃO PROBATÓRIA NEM AO APROFUNDADO EXAME DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA. AUTOS QUE EVIDENCIAM TER O REQUERIMENTO DO IMPETRANTE SIDO EXPRESSAMENTE APRECIADO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS, COM DEFERIMENTO DA PONTUAÇÃO RELATIVA AO ENSINO SUPERIOR COMPLETO E INDEFERIMENTO ESPECÍFICO DO PEDIDO DE PONTUAÇÃO REFERENTE AO CURSO ORA DISCUTIDO, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. EVENTUAL MANIFESTAÇÃO TÉCNICA FAVORÁVEL DE ÓRGÃO SETORIAL, COMO A DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO, POSSUI NATUREZA OPINATIVA E NÃO VINCULA A DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA À APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, ENVOLVENDO, EM REALIDADE, JUÍZO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO ACERCA DO ENQUADRAMENTO E DA APTIDÃO DO CURSO PARA FINS DE PONTUAÇÃO FUNCIONAL, AFASTANDO A TESE DE ATO MERAMENTE VINCULADO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EQUIVALÊNCIA MATERIAL ENTRE O CURSO REALIZADO PELO IMPETRANTE E OUTROS CURSOS ACEITOS ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE PRESSUPÕE EXAME COMPARATIVO DE CONTEÚDO, DURAÇÃO, FINALIDADE E ENQUADRAMENTO NORMATIVO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL. OBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO, DAS BALIZAS PREVIAMENTE FIXADAS PARA DEFINIÇÃO DOS CURSOS APTOS À PONTUAÇÃO FUNCIONAL, INCLUSIVE DA RELAÇÃO DIVULGADA NO BOLETIM Nº 214/2022, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SALVO HIPÓTESE DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE QUE O CURSO REALIZADO PELO IMPETRANTE DEVESSE SER RECONHECIDO, DE FORMA NECESSÁRIA, PARA FINS DE PONTUAÇÃO NO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.