TJRJ 0803486-94.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO SOB O RITO COMUM EM QUE GUARDA MUNICIPAL BUSCA A INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDOS HABITUALMENTE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO APENAS OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR AMBAS AS PARTES. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE SE LIMITAR AO VENCIMENTO BÁSICO OU ABRANGER A REMUNERAÇÃO COMPOSTA POR VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE, BEM COMO SE A INCLUSÃO DESSAS PARCELAS VIOLA A VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). III - RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPREENDE O VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES. NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR PERCEBE, DE FORMA HABITUAL, VERBAS COMO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, TRIÊNIO, ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO E GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE, AS QUAIS POSSUEM NATUREZA PERMANENTE E INTEGRAM SUA REMUNERAÇÃO. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL. A INCLUSÃO DESSAS VERBAS NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA, POR NÃO REPRESENTAR INCIDÊNCIA DE VANTAGEM SOBRE VANTAGEM, MAS MERA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA NORMAL DE TRABALHO. DEMONSTRADA A HABITUALIDADE DAS PARCELAS, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MANTIDOS OS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA RECONHECER A INCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E SEUS REFLEXOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEVE CONSIDERAR O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE, NÃO CONFIGURANDO EFEITO CASCATA A INCLUSÃO DESSAS PARCELAS, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E SEUS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO