TJRJ 0811324-98.2024.8.19.0036

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330 TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE ALEGADA INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA, BEM COMO NA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PARTE AUTORA LIMITA-SE A ALEGAR A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INDICANDO PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, SEM, CONTUDO, APRESENTAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS APTOS A DEMONSTRAR A EFETIVA OCORRÊNCIA, DURAÇÃO E EXTENSÃO DO ALEGADO EVENTO. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA, ORA APELADA, DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DO TJRJ. 5. A APELANTE JUNTOU GDIS, GERENCIAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO, O QUAL APONTA QUE A INTERRUPÇÃO FOI BREVE. 6. AS PROVAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA REDUZIDA, MAS, POR SI SÓ, NÃO PODEM SER CONSIDERADAS NULAS. 7. EM QUE PESE A PRECARIEDADE DA PROVA UNILATERAL, ESTA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE CONFRONTADA QUANDO OPORTUNO, VISTO QUE, NOVAMENTE, A APELADA SE LIMITOU A MERAS ALEGAÇÕES DE FATOS QUE ERAM FACILMENTE COMPROVADOS. IV. DISPOSITIVO. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0802475-48.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 30/10/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0003539-06.2021.8.19.0075 - APELAÇÃO. DES(A). HELDA LIMA MEIRELES - JULGAMENTO: 28/08/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL).